349.8 (LOB) n.º 152-A) Monografia 4099 | |
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc. Guia da Arbitragem Tributária / [coord.] Nuno Villa-Lobos, Mónica Brito Vieira ; pref. Manuel Fernando dos Santos Serra.- 3.ª ed rev. e atualizada.- Coimbra : Almedina, 2017.- 296p. ; 23cm. - (Guias práticos) ISBN 978-972-40-7315-6 (Broch.) : Compra DIREITO FISCAL / Portugal, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, COMENTÁRIO AO REGIME JURÍDICO ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal, REGIME DE MIGRAÇÃO DE PROCESSOS / Portugal, Prefácio da terceira edição. Abreviaturas. Nota introdutória. Capítulo I - Legislação. II - Questões práticas / Tânia Carvalhais Pereira. Capítulo III - Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária / Jorge Lopes de Sousa. Capítulo IV - O Regime de Migração de Processos para a Arbitragem Tributária / Tânia Carvalhais Pereira. Estatísticas. Bibliografia. |