PP 23
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1ª secção, 30/01/2013
Habilitação v. qualificação e as consequências da exigência de requisitos ilegais (art. 51º do CCP) : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 30.1.2013, P. 993/12 / anotado por Margarida Olazabal Cabral
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 109 (Jan.-Fev. 2015), p. 13-29
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CERTIFICAÇÃO / Portugal
ACÓRDÃO: I - A apresentação dos certificados ISO/IEC20000:2005, ISO/IEC27001:2005, IS09001:2008 e ISO 14001:2004, constitui uma exigência que não se relaciona com os requisitos legalmente exigidos para o exercício da actividade, mas que se relaciona com competências ou padrões de qualidade, ou seja, com a qualidade ou capacidade técnica das empresas. II - Não pode ser exigida num procedimento de concurso público em sede de habilitação a apresentação dos indicados certificados. III - Viola os princípios da estabilidade das regras concursais, da igualdade e da concorrência, a decisão de afastar a regra constante do Programa de Concurso que exigia a apresentação dos certificados ISO, em sede de requisitos de habilitação, já após o acto de adjudicação, com aproveitamento de todos o actos do concurso até essa fase. ANOTAÇÃO: Dos requisitos de qualificação e de habilitação. B. Da ilegalidade das peças do procedimento e do disposto no art. 51.º do CCP.