Biblioteca TCA


34 (AMA) n.º 38/II
Analítico de Monografia
4820


COSTA, Lígia Ferro da, e outro
GPS do princípio da legalidade penal : Uma análise da jurisprudência constitucional / Lígia Ferro da Costa, Selma Pederoso Bettencourt
Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos / organização Maria Lúcia Amaral ; com a colaboração de Selma Pedroso Bettencourt. - [Coimbra] : Almedina, 2016. - 2.v., p. 383-412. - ISBN 978-972-40-6579-3.


DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL

Nota introdutória. I. Princípio da Legalidade. 1. Enquadramento Geral. 1.1. Substrato legal do princípio da legalidade. 1.2. Cenário de criação do princípio da legalidade e a sua carga axiológica. 1.3. Determinabilidade de corolários: preenchimento conceptual. II. Violação do Princípio da Legalidade e o Tribunal Constitucional: Posição do Conhecimento; do não Conhecimento; e a Defendida "posição do Conhecimento Condicionado". 1.1. Enquadramento jurisprudencial do problema do conhecimento vs. não conhecimento. 1.2. Abordagem do diálogo entre os argumentos centrais que sustentam as duas correntes jurisprudenciais. A. Objecto do recurso no sistema de fiscalização da constitucionalidade. B. Confusão entre o parâmetro Constitucional e o objecto do recurso. C. Operacionalidade do princípio da legalidade. D. Argumentos avulsos: consequências da "incompetência" do Tribunal Constitucional. 1.3. O acórdão de viragem: perpectiva analítica. 1.4. Recorte das situações em que o Tribunal Constitucional pode conhecer da violação do princípio da legalidade e determinabilidade dos seus critérios aferidores. III. Síntese Conclusiva.