PP 13
Analítico de Periódico
SANTOS, Hugo Luz dos, e outro
A responsabilidade subsidiária dos administradores pelo pagamento das multas e das coimas (artigo 8º, nº 1, alínea a), do RGIT) : um caso de responsabilidade civil extracontratual por violação de normas de protecção dos credores sociais / Hugo Luz dos Santos, José Manuel Tomé de Carvalho
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.40 n.157 (Jan.-Mar. 2019), p. 55-92
DIREITO DAS SOCIEDADES / Portugal, SOCIEDADES COMERCIAIS / Portugal, ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES / Portugal, DEVER DE CUIDADO / Portugal, DEVER DE LEALDADE / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR / Portugal, PAGAMENTO / Portugal, MULTA / Portugal, COIMAS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, PROTECÇÃO DOS CREDORES / Portugal
I. A responsabilidade subsidiária dos administradores das sociedades comerciais pelo pagamento das multas e das coimas (artigo 8.°, n.º 1, alínea a), do RGIT): fundamentos teleológicos e lugares paralelos. II. Extensão da responsabilidade subsidiária passiva pelo pagamento das multas e das coimas: a “nova realidade societária” dos credores controladores qualificados como administradores de facto indirectos. III. Resenha jurisprudencial em tema de responsabilidade subsidiária dos administradores das sociedades comerciais: um caso de responsabilidade civil extracontratual por facto próprio e por violação de normas de protecção destinadas a proteger os credores sociais (artigo 483.º, n.º 1, 2.ª parte, do CC; artigo 78.° do CSC). IV. Conclusões.