Biblioteca TCA


PP 20
Analítico de Periódico



CORREIA, Jorge Alves
A proporcionalidade na atribuição de encargos decorrentes de operações urbanísticas e os limites ao poder discricionário / Jorge Alves Correia
RevCEDOUA, Coimbra, a. 21 n. 41 (2018), p. 51-68


DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, URBANIZAÇÃO / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal

No presente estudo interessa-nos destacar a relevância dos princípios jurídicos fundamentais em sede de controlo do exercício do poder discricionário da administração, sobretudo quando esta não considera todas as circunstâncias relevantes no caso ou, simplesmente, contrapartidas irrazoáveis como mote para o deferimento do pedido de licenciamento. O estudo centra-se no Regime Jurídico do Urbanização e Edificação. 1. Aproximação ao problema. 2. A imposição de encargos no âmbito do licenciamento de operações urbanísticas. 3. Contratos que têm por objeto encargos relativos a infraestruturas urbanísticas. (i) Contexto explicativo. (ii) Articulação entre o procedimento de celebração do contrato e o procedimento de licenciamento da operação urbanística. (iii) Natureza jurídica do contrato. (iv) A regra da proporcionalidade. (v) Taxas. (vi) A submissão do contrato à adjudicação concorrencial. 4. A juridicidade como padrão vinculativo da conduta administrativa: «os limites» ao poder discricionário. 4.1. Aspetos formais e procedimentais da decisão. 4.2. Aspetos substanciais da decisão.