Biblioteca TCA


PP 44
Analítico de Periódico



MARQUES, Luís
O regime jurídico dos ajustes diretos simplificados / Luís Marques
Revista de Administração Local, Lisboa, a.38 n.268 (Out.-Dez. 2015), p. 459-483


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, AJUSTE DIRECTO / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal

I. Introdução. II. O ajuste direto simplificado perante a Diretiva 2014/24/UE. III. O regime positivo do ajuste direto simplificado no Código dos Contratos Públicos. III.1. A tramitação do ajuste direto simplificado. IV. A competência dos órgãos das autarquias.