34 (AMA) n.º 38/I
Analítico de Monografia
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BRITO, Maria Helena
O novo regulamento europeu sobre os processos de insolvência : Algumas reflexões / Maria Helena Brito
Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos / organização Maria Lúcia Amaral ; com a colaboração de Selma Pedroso Bettencourt. - [Coimbra] : Almedina, 2016. - 1.v., p. 1121-1156. - ISBN 978-972-40-6578-6.
DIREITO COMUNITÁRIO, PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
1. Preliminares. 2. Principais inovações do Regulamento (UE) 2015/848. 3. Alargamento do âmbito de aplicação material do Regulamento. 4. Clarificação da noção de "centro dos interesses principais do devedor". 5. Ampliação da competência relativamente a acções conexas com o processo de insolvência. 6. Intensificação da coordenação entre processos. 7. Reforço da publicidade dos processos. 8. Inclusão de regras sobre a insolvência de sociedades integradas no mesmo grupo. 9. Observações conclusivas