PP 20 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Sul, 21/12/2006 OS SILÊNCIOS QUE NÃO VALEM OURO: relações inter administrativos no âmbito dos Parques Naturais / Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, 2º juízo, de 21/12/2006 / [comentário de] Fernanda Paula Oliveira RevCEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direitos do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.9 n.17 [2006], p.97-113 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PARQUE NATURAL / Portugal, CONSTRUÇÃO / Portugal, AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, PROTECÇÃO DO AMBIENTE / Portugal, DEFERIMENTO TÁCITO / Portugal |