Biblioteca TCA


34 (AMA) n.º 38/II
Analítico de Monografia
4820


MENDES, Armindo Ribeiro
Arbitragem e tutela da parte débil / Armindo Ribeiro Mendes
Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos / organização Maria Lúcia Amaral ; com a colaboração de Selma Pedroso Bettencourt. - [Coimbra] : Almedina, 2016. - 2.v., p. 1003-1051. - ISBN 978-972-40-6579-3.


DIREITO PÚBLICO / Portugal, ARBITRAGEM - Portugal

I. INTRODUÇÃO. II. A FALTA DE CAPACIDADE ECONÓMICA SUPERVENIENTE PARA SUPORTAR OS CUSTOS DA ARBITRAGEM. A. A Questão da "Impecuniosidade" em Direito Comparado. B. A situação de incapacidade económica no Direito português. III. A POSIÇÃO DOS TRABALHADORES NOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO - ARBITRABILIDADE DESSES CONFLITOS? A. A questão em Direito Comparado. B. Arbitragem voluntária nos litígios decorrentes de contratos individuais de trabalho em Portugal. (i) A doutrina e a prática em Portugal. (ii) A evolução jurisprudencial e a consagração legal da arbitragem no domínio laboral desportivo. IV. A ARBITRAGEM E OS CONSUMIDORES. A. Direito Interno. (i) Aspetos gerais. (ii) A evolução do Direito português. (iii) A disciplina da LCCG e a exclusão legal de certas estipulações. B. A validade e oponibilidade aos consumidores de convenções de arbitragem em Direito Comparado. V. CONCLUSÃO.