PP 26
Analítico de Periódico
PALMA, Clotilde Celorico
IVA : Algumas notas sobre os limites das exclusões do direito à dedução / Clotilde Celorico Palma
Fisco, Lisboa, a. 15 n. 115-116 (Set. 2004), p. 61-79
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal, DIREITO À DEDUÇÃO / Portugal, DEDUÇÕES FISCAIS / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO
I. Nota introdutória. II. As características estruturantes do IVA - a natureza fundamental do exercício do direito à dedução. III. As regras da Sexta Directiva sobre o direito à dedução. 1. O princípio geral do direito à dedução das despesas de carácter profissional. 2. As limitações do direito à dedução. 2.1. A cláusula de standstill. 2.2. O artigo 17.º, n.º 7, da Sexta directiva. 2.3. O artigo 27.º, n.º 1, da Sexta Directiva. 3. A falta de acordo quanto à aprovação de uma directiva sobre o direito à dedução. 3.1. A proposta de Directiva de 1983. 3.2. A proposta de directiva de 1998. IV. A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades. 1. O direito à dedução como característica fundamental do sistema comum. 1.1. O mecanismo das deduções como garante da neutralidade. 1.2. Amplitude do direito à dedução. 1.2.1. As exclusões ao direito à dedução são de interpretação restrita. 1.2.2. Carácter total e imediato do direito à dedução. 1.3. O respeito pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade. 1.4. Os direitos conferidos aos particulares pelas normas do direito à dedução. V. As regras do Código do IVA.