PP 10 Analítico de Periódico | |
DIAS, Jorge de Figueiredo O "DIREITO PENAL DO BEM JURÍDICO" COMO PRINCÍPIO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO : (à luz da jurisprudência constitucional portuguesa) / Jorge de Figueiredo Dias Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, Ano,145 n.º 3998 (maio-jun. 2016), p.250-266 DIREITO PENAL, BEM JURÍDICO PROTEGIDO, POLÍTICA CRIMINAL, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal |