Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



BRANCO, Ricardo
Anotação ao Regime Jurídico das Notificações Administrativas / Ricardo Branco
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #3 (Set.-Dez. 2018) ; n.º #4 (Jan.-Abr. 2019), p. 95-105, p. 81-89
Parte I - artigos 110.º a 114.º do CPA. Parte II - Decreto-lei n.º 93/2017, de 1 de Agosto, que cria o serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital. - Artigos em 2 partes


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, INFORMÁTICA / Portugal, COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA / Portugal

PARTE I: I - Anotação introdutória. II - Anotação aos artigos 110.º a 114.º do CPA. - PARTE II: Anotações aos artigos do DL n.º 93/2017.