Analítico de Periódico
MACIEIRINHA, Tiago
Ainda sobre a anulação administrativa e a tutela da confiança dos particulares / Tiago Macieirinha
Católica Law Review, Lisboa, v. 3 n. 1 (Jan. 2019), p. 97-118
Artigo disponível em: https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/9110
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA / Portugal, PRINCÍPIO DA JURISDICIONALIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE, PROPORCIONALIDADE, INDEMNIZAÇÃO DO DANO DA CONFIANÇA
O artigo analisa as principais alterações introduzidas pela reforma do CPA em matéria de revogação anulatória de atos administrativos – agora designada anulação administrativa –, no sentido de apurar se o legislador logrou estabelecer um equilíbrio virtuoso entre as exigências constitucionais decorrentes dos princípios da legalidade e da proteção da confiança, que se encontram inevitavelmente em tensão no momento de revogar ou anular administrativamente um ato administrativo. Adotando-se uma visão do poder de anulação como poder vinculado à juridicidade, sustenta-se que a Administração não pode deixar de ponderar as exigências próprias da tutela da confiança quando anula atos favoráveis aos particulares, podendo suceder ficar impedida de anular ainda que dentro dos prazos definidos na lei. Finalmente, defende-se que o regime da indemnização previsto no CPA, limitado aos danos anormais, deve ser lido adequadamente como referência à indemnização do dano da confiança, sem obedecer à lógica do regime da indemnização pelo sacrifício. SUMÁRIO: 1. Colocação do problema. 2. Avanços e recuos da tutela da confiança no novo regime da anulação administrativa. 2.1. Em geral. 2.2. Anulação administrativa como poder vinculado à juridicidade. 2.3. Anulação de atos constitutivos de direitos – compatibilização entre reposição da legalidade e tutela da confiança. 3. Indemnização do dano da confiança. 3.1. Danos anormais. 3.2. Investimento da confiança. 3.3. Desconhecimento não culposo da invalidade do ato. 4. Conclusão. Bibliografia.