PP 23
Analítico de Periódico
GRAÇA, João Filipe
Breves notas sobre a presunção das notificações e das comunicações consegradas no art. 469.º, n.º 2.º, do CCP / João Filipe Graça
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 140 (Mar.-Abr. 2020), p. 3-14
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal
I - Enquadramento do n.º 2 do art. 469.º do CCP. II - Âmbito de incidência objetivo. III - Âmbito de incidência subjetivo. IV - Aplicação analógica do âmbito de incidência subjetivo. V - Teleologia subjacente à referência das "17 horas". VI - Natureza da presunção. VII - Do "justo impedimento"? VIII - Da bondade da presunção consagrada no n.º 2 do art. 469.º do CCP. IX - O n.º 2 do art. 469.º do CCP e a pandemia despoletada pela Covid-19.