Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



OTERO, Paulo
DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA "ARQUITETURA" DO FUNDO DE RESOLUÇÃO COMO INSTITUIÇÃO "SATÉLITE" DP BANCO DE PORTUGAL / Paulo Otero
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.º #1 - [jan.-abril 2018], p.3-19


FUNDO DE RESOLUÇÃO / Portugal; INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / Portugal, FINANCIAMENTO PRIVADO / Portugal

1.º Configuração estrutural do Fundo de Resolução: ideias nucleares; - 2.º Obrigatoriedade de participação das instituições financeiras no Fundo de Resolução: os limites constitucionais; - 3.º Medidas de resolução, desresponsabilização do Estado e financiamento privado: os limites constitucionais; - 4.º O direito de participação procedimental das instituições financeiras: os efeitos da inoperatividade do Conselho Consultivo do Fundo da Resolução; - 5.º Autonomia do Fundo de Resolução e direito de propriedade; - 6.º Conclusões.