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OTERO, Paulo DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA "ARQUITETURA" DO FUNDO DE RESOLUÇÃO COMO INSTITUIÇÃO "SATÉLITE" DP BANCO DE PORTUGAL / Paulo Otero Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.º #1 - [jan.-abril 2018], p.3-19 FUNDO DE RESOLUÇÃO / Portugal; INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / Portugal, FINANCIAMENTO PRIVADO / Portugal 1.º Configuração estrutural do Fundo de Resolução: ideias nucleares; - 2.º Obrigatoriedade de participação das instituições financeiras no Fundo de Resolução: os limites constitucionais; - 3.º Medidas de resolução, desresponsabilização do Estado e financiamento privado: os limites constitucionais; - 4.º O direito de participação procedimental das instituições financeiras: os efeitos da inoperatividade do Conselho Consultivo do Fundo da Resolução; - 5.º Autonomia do Fundo de Resolução e direito de propriedade; - 6.º Conclusões. |