PP 13
Analítico de Periódico
ALEXANDRE, Isabel
Representação do Estado Português em acções civis / Isabel Alexandre
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 33, Nº 131 [julho-setembro 2012] p.9-47
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, REPRESENTAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal
I. - Delimitação dos problemas a analisar; II. - O Estatuto do Ministério Público: as diversas pessoas que o Ministério Público representa e os diversos títulos em que o faz. III. - O Estado que o Ministério Público representa em juízo; IV. - Representação do Estado-administração pelo Ministério Público: um caso de representação legal? V. - Entidades que representam o Estado administração nas acções civis, para além do Ministério Público. Relação entre as várias modalidades de representação e o patrocínio judiciário