Biblioteca TCA


PP 41
Analítico de Periódico



NABAIS, José Casalta
AINDA FARÁ SENTIDO O ART. 104.º DA CONSTITUIÇÃO? / José Casalta Nabais
CADERNOS DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, Braga - Nº01 [julho-setembro 2013]; p.23-34


DIREITO FISCAL / Portugal, REFORMA FISCAL / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal

I - O programa de reforma fiscal do art. 104.º da CRP; II - A concretização legal do programa de reforma fiscal: 1.1. A unicidade do imposto sobre o rendimento pessoal; 2. Alusão às multiplas alterações posteriores do IRS e do IRC; III - Em conclusão.