34 (AMA) n.º 38/II
Analítico de Monografia
4820
RIBEIRO, Geraldo Rocha
O sistema de protecção de adultos (incapazes) do Código Civil à luz do artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência / Geraldo Rocha Ribeiro
Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos / organização Maria Lúcia Amaral ; com a colaboração de Selma Pedroso Bettencourt. - [Coimbra] : Almedina, 2016. - 2.v., p. 1105-1172. - ISBN 978-972-40-6579-3.
DIREITO CIVIL / Portugal, INCAPACIDADE JURÍDICA / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS / Portugal, DEFICIÊNCIA / Portugal, DIREITOS HUMANOS / Portugal
I. O porquê do tema. II. Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência. A. Enquadramento. B. O artigo 12.º da Convenção. C. Conceito de Capacidade (mais do que incapacidade). D. Formas de suprimento: medidas de protecção. III. A interpretação do sistema de protecção de iure constituto conforme os direitos fundamentais. É possível ou sequer útil salvar o sistema de protecção do código Civil? A. Incapacidades jurídicas de gozo. B. Capacidade de delitual. C. Esfera de interesses pessoais: vida, integridade física, saúde. 1. Restrição judicial da capacidade jurídico de gozo. 2. Autodeterminação da esfera pessoal. 3. Residência (privação de liberdade) e tratamento e internamento compulsivo. D. Capacidade geral de agir. 1. Capacidade judiciária. 2. Incapacidade para gerir e dispor do património. E. Assistência. 1. Constituição compulsiva da inabilitação. 2. Designação do Curador. 3. Conteúdo dos poderes de assistência. IV. Uma leitura crítica das linhas de reforma propostas: Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2015. V. Conclusões. VI. Bibliografia.