Biblioteca TCA


PP 10
Analítico de Periódico



ANTUNES, Maria João
DETERMINAÇÃO DA PENA E CONCURSO DE CRIMES PUNIDOS COM PENAS DE DIFERENTES NATUREZAS / Maria João Antunes
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.144 n.3992 [maio-jun. 2015]; p.410-416


DIREITO PENAL / Portugal, DETERMINAÇÃO DA PENA, CONCURSO DE CRIMES