PP 10
Analítico de Periódico
MONTEIRO, António Pinto
De novo os requisitos legais da indemnização de clientela do distribuidor comercial : anotação ao AUJ do STJ n.º 6/2019, de 4 de Novembro de 2019 / [anotação de] António Pinto Monteiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 149 n. 4019 (Nov.-Dez. 2019), p. 121-170
Processo n.º 391/06.0TBBNV.E1.S1-A, Acórdão de 19 de Setembro de 2019
DIREITO COMERCIAL / Portugal, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA / Portugal, CONTRATO DE CONCESSÃO / Portugal, CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, INDEMNIZAÇAO DE CLIENTELA / Portugal, CONTRATO DE AGÊNCIA / Portugal, CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE / Portugal, REGIME APLICÁVEL / Portugal
ACÓRDÃO: Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art. 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato. ANOTAÇÃO: 1. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência. 2. O regime da lei da agência como regime-modelo dos contratos de distribuição comercial. 3. O requisito da alínea c) do n.º 1 do art. 33.º e sua aplicação ao concessionário. 4. A questão controvertida. 5. Conclusão.