Biblioteca TCA


349.9 (ALV) n.º 222
Monografia
4790


ALVES, Filipe Domingues Cerqueira
Justiça Fiscal Internacional e Tributação de Lucros de Grupos Multinacionais / Filipe Domingues Cerqueira Alves.- Coimbra : Almedina, 2023.- 489 p. ; 24 cm. - (Teses de Doutoramento)
ISBN 978-989-40-1022-7 (Encad.) : Oferta


DIREITO FISCAL, DIREITO FISCAL INTERNACIONAL, DIREITO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, JUSTIÇA INTERNACIONAL, JUSTIÇA FISCAL INTERNACIONAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO DE GRUPOS DE SOCIEDADES, PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA, REPARTIÇÃO FORMULAICA

Os grupos multinacionais de empresas (GMN) são o principal ator comercial contemporâneo. Porém, a tributação dos lucros gerados pela sua atividade reveste-se de desafios resultantes da sua presença transnacional e da estruturação do sistema fiscal internacional, assente na responsabilidade tributária individual das entidades que o compõem. Este tratamento das entidades do GMN choca com a sua atuação integrada e sujeita a uma direção económica unitária, o que possibilita atividades de planeamento tributário através da implementação de comportamentos de substituição fiscalmente motivados e determinados pela cúpula do grupo. Desta forma, o GMN reduz injustamente os seus encargos fiscais e provoca os fenómenos da erosão das bases tributárias estaduais e da deslocalização de lucros. Na presente tese, procuramos estabelecer critérios de aferição da Justiça do sistema fiscal internacional, em geral, e da tributação do rendimento empresarial, em particular. No seguimento, procedemos à avaliação do Direito vigente à luz dos princípios elaborados, tomando por referência o Direito Internacional geral, o Direito Convencional de âmbito fiscal e a legislação portuguesa. Assim, identificamos e tentamos demonstrar o funcionamento e manipulação do regime de preços de transferência entre entidades relacionadas como questão central no fenómeno de erosão de bases tributárias e deslocalização de lucros. Seguidamente, procuramos demonstrar como os desenvolvimentos recentes no sistema de tributação internacional não são aptos a superar as limitações do regime de preços de transferência para realizar os seus propósitos de repartição de direitos tributários e de limitação de abuso de planeamento fiscal. Demonstradas as insuficiências metodológicas do regime de preços de transferência, analisamos a forma de tratamento do risco gerado pela atuação integrada do GMN pelo Direito Societário e, na sequência, afirmamos a necessidade de desenvolvimento das regras de Direito Fiscal para assegurar a justa tributação daquele. Neste contexto, propomos a integração progressiva de elementos de repartição formulaica na tributação de lucros de entidades integradas em GMN, assentes numa fórmula multifator composta pelos fatores “ativo”, “massa salarial” e “receitas”. A adoção deste método teria lugar no contexto das atuais regras de tributação internacional, mantendo o apego ao princípio da contabilidade separada das entidades do GMN. Concluímos que a implementação da nossa proposta aportaria o incremento geral da Justiça do sistema fiscal internacional e nacional. Nota Prévia. Introdução. PARTE I. CAPÍTULO I – A crise do IRC em contexto aberto: o fenómeno BEPS. 1. O Estado fiscal. 2. O Estado fiscal e a extrafiscalidade. 3. O poder tributário e a inclusão do rendimento empresarial na base tributária. 4. A crise do IRC e o fenómeno BEPS. 5. O fenómeno BEPS e o seu impacto. CAPÍTULO II – Justiça fiscal internacional. 1. Justiça fiscal internacional e o IRC. 2. Justiça fiscal internacional e eficiência na alocação de recursos internacionais. 3. A eficiência na alocação de recursos internacionais como critério normativo insuficiente para uma análise de Justiça fiscal internacional. 4. A intensificação de trocas comerciais no séc. XX e os primeiros esforços de regulação de distribuição justa dos direitos tributários entre Estados. 5. Noções de Justiça fiscal internacional. 5.1. A influência de Peggy Musgrave. 5.2. Sistematizações posteriores: um resumo. 6. Justiça internacional: que referencial? 6.1. Justiça internacional: a visão cosmopolita. 6.2. Justiça internacional: a visão estatista. 6.3. Justiça internacional e a superação da dicotomia cosmopolitismo-estatismo. 7. Justiça internacional: entre unidade de Direito e pluralismo jurídico. 8. Justiça internacional e Direito Fiscal. 9. Justiça fiscal internacional e repartição de bases tributárias. 9.1. A repartição de bases tributárias como resultado da fixação de jurisdição. 9.2. A fixação de jurisdição orientada por critérios de Justiça internacional. 10. Conclusão intermédia: uma proposta de noção de Justiça fiscal internacional e a sua aplicação. PARTE II. CAPÍTULO I – As causas do fenómeno BEPS e o IRC em contexto aberto. 1. Causas de BEPS: unidade de contexto, diversidade de regras, fragmentação social. 2. A estrutura do IRC. 2.1. Os três pilares do IRC. 2.2. Os sete subpilares do IRC. 3. O GMN e o seu enquadramento económico-funcional. 4. O GMN e o seu enquadramento jurídico-fiscal. 4.1. Regimes de tributação de grupos. 4.2. Regimes de tributação de grupos transfronteiriços: a iniciativa CCCTB. 4.3. Regimes de tributação de grupos transfronteiriços: uma realidade rara e limitada. 5. O GMN e a estrutura de IRC. 5.1. A atuação do GMN e a estrutura de IRC: a incidência na entidade empresarial. 5.2. A atuação do GMN e a estrutura de IRC: o princípio da realização. 6. O GMN e comportamentos de substituição. 7. Comportamentos de substituição e contexto aberto. CAPÍTULO II – As soluções para o fenómeno BEPS. 1. O relevo do regime de preços de transferência e a tributação do GMN e o princípio da fonte e o princípio da residência. 1.1. O regime de preços de transferência: uma breve descrição. 1.2. O regime de preços de transferência e suas limitações. 1.3. As limitações do regime dos preços de transferência e o projeto OCDE-BEPS. 1.4. O regime de preços de transferência no projeto BEPS. 1.5. O regime de preços de transferência após o projeto BEPS – comentário. 2. As limitações metodológicas do regime de preços de transferência. 3. Comportamentos de substituição e Direito Fiscal: o abuso em geral. 4. Comportamentos de substituição e Direito Societário. 4.1. O GMN e o regime dos grupos de sociedades no CSC. 4.2. O GMN e o regime dos grupos de facto no CSC. 4.3. O GMN e o regime das transações entre partes relacionadas. 4.4. O GMN e instruções desvantajosas. 4.5. A inaplicabilidade do regime de tutela de credores sociais ao fenómeno BEPS. 4.6. A inaplicabilidade de compensação de desvantagens provocadas pelo fenómeno BEPS dentro do GMN. 4.7. A ultima ratio – a desconsideração da personalidade jurídica no GMN? 5. Revisão judicial de abuso de preços transferência: as decisões do TGUE nos casos FIAT, Starbucks e Apple. 5.1. O caso FIAT. 5.2. O caso Starbucks. 5.3. O caso Apple. 5.4. Revisão judicial de regime de preços de transferência e ónus de prova. 6. Conclusão intermédia: a insuficiência metodológica do regime de preços de transferência e a injustiça fiscal internacional. PARTE III. CAPÍTULO I – Fórmulas de repartição como remédio para o fenómeno BEPS. 1. A fórmula de repartição como alternativa aos preços de transferência. 2. O método FA em contexto fechado. 2.1. O método FA nos EUA. 2.2. O método FA no Canadá. 2.3. O método FA na Confederação Helvética. 2.4. O método FA e tributação local: os casos alemão e português. 3. O método FA em contexto aberto. 4. O método FA e as Diretrizes OCDE em matéria de preços de transferência. 4.1. Análise “funções, ativos e riscos” e fatores de repartição: dois lados da mesma moeda. 4.2. A repartição formulaica e o profit split method. 5. Conclusão intermédia: o método FA como realizando Justiça fiscal internacional e diminuindo BEPS. CAPÍTULO II – Uma proposta de fórmula de repartição. 1. FA: a escolha dos fatores. 1.1. A fórmula multifator como imperativo jurídico. 2. Os três fatores da fórmula e o seu reflexo nas manifestações contabilísticas empresariais. 3. O fator “ativo”. 3.1. A definição de ativo tangível. 3.2. O tratamento dos ativos intangíveis. 4. O fator “massa salarial”. 5. O fator “receitas”. 5.1. A definição do fator. 5.2. A localização do fator. 5.3. Receitas e ausência de estabelecimento estável. CAPÍTULO III – Propostas de implementação de método FA. 1. Implementação do método FA: questões gerais. 1.1. A atuação global do GMN e o método FA. 1.2. A contabilidade separada e a necessidade de consolidação de contas do GMN. 2. Propostas de implementação de método FA com base na contabilidade separada das entidades do GMN. 3. Comentário às propostas de implementação de método FA apresentadas. 4. Conclusões intermédia: princípios estruturantes de uma proposta. CAPÍTULO IV – A nossa proposta. 1. Incidência subjetiva. 2. Incidência objetiva. 3. Rendimento repartível e responsabilidade tributária. 4. Compatibilidade da nossa proposta com o regime da CMOCDE. 4.1. O conceito de rendimento para efeitos da CMOCDE. 4.2. O nexo tributável. 4.3. A compatibilidade com o regime de preços de transferência. 4.4. A dupla tributação e a dupla não tributação. 4.5. A compatibilidade da nossa proposta com o profit split method: demonstração. 5. A compatibilidade da nossa proposta com a estrutura do IRC. 6. Apreciação final: a compatibilidade da nossa proposta com a Justiça fiscal internacional. Conclusões. Bibliografia citada. Jurisprudência citada. Jurisprudência de direito internacional geral. Jurisprudência nacional portuguesa. Jurisprudência arbitral portuguesa. Jurisprudência da UE. Jurisprudência dos EUA. Jurisprudência de outros tribunais.