Biblioteca TCA


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Analítico de Periódico



MARTINS, Ana Gouveia
EFECTIVIDADE DA TUTELA CAUTELAR / Ana Gouveia Martins
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 124 [jul.-ago.2017), p.3-19


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TUTELA CAUTELAR / Portugal, CASO JULGADO, DECISÃO CAUTELAR / Portugal, REVOGAÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal

Considerações iniciais. A uniformização do critério do fumus boni iuris no art. 120º, n.º 1. Caso julgado da decisão cautelar. Os novos fundamentos de rejeição liminar da providência. As limitações à apresentação de um novo requerimento cautelar objecto de rejeição liminar. A alteração e revogação das providências cautelares fundadas numa alteração das circunstâncias de facto e de direito inicialmente existentes (art. 124.º). O critério que preside à decisão de levantamento do efeito suspensivo automático decorrente da impugnação do acto de adjudicação e à concessão de medidas provisórias no âmbito do contencioso pré-contratual urgente. A ausência de um regime jurídico geral que discipline as medidas provisórias e o efeito suspensivo no âmbito do contencioso pré-contratual urgente. Em especial, os efeitos da interposição de recurso jurisdicional no âmbito do contencioso pré-contratual.