PP 48
Analítico de Periódico
MARQUES, Paulo
A (in)admissibilidade da audição prévia do contribuiente na execução fiscal / Paulo Marques
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #6 (Setembro-Dezembro 2019), p. 100-105
DIREITO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, DIREITO DE AUDIÇÃO / Portugal, AUDIÊNCIA PRÉVIA / Portugal, CONTRIBUINTE / Portugal
1. Enquadramento. 2. A natureza judicial do processo de execução fiscal. 3. A audição do revertido. 4. Os actos administrativos com impacto na cobrança coerciva do imposto. 5. O caso do pedido de dispensa de garantia idónea para efeitos de suspensão da execução fiscal.