349.8 (LEI) n.º 26
Monografia
4088
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS : Anotado e Comentado / Helder Martins Leitão.- 4.ª Edição.- Porto : Librum Editora, D.L. 2018.- 297 p. ; 23cm. - ("Nova Fiscus" ; 04)
Actualizada até à Lei n.º 114/2017, de 29/1; Legislação Complementar: - Regime Geral das Contra-Ordenações (actualizado até à Lei n.º 109/2001, de 24/12; - Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (actualizado até à Lei n.º 114/2017, de 29/12).
ISBN 978-989-99988-8-9 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, CRIME FISCAL / Portugal, COIMAS / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA FISCAL / Portugal, DOUTRINA / Portugal
PARTE I. Capítulo I - Disposições comuns. Capítulo II - Disposições aplicáveis aos crimes tributários. Capítulo III - Disposições aplicáveis às contra-ordenações. PARTE II - DO PROCESSO. Capítulo I - Processo penal tributário. Capítulo II - Processo de contra-ordenações tributárias. SECÇÂO I - Disposições gerais. SECÇÂO II - Processo de aplicação das coimas. Subsecção I - Da fase administrativa. Subsecção II - Da fase judicial. PARTE III - Das infracções tributárias em especial. Título I - Crimes tributários. Capítulo I - crimes tributários comuns. Capítulo II - Crimes aduaneiros. Capítulo III - Crimes fiscais. Capítulo IV - Crimes contra a segurança social. Título II - contra-ordenações tributárias. Capítulo I - Contra-ordenações aduaneiras. Capítulo II - Contra-ordenações fiscais. Legislação Complementar. Parte I - Da contra-ordenação e da coima em geral. Parte II - Do processo de contra-ordenação. Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira. Parte I - Procedimento de Inspecção Tributária. Parte II - Marcha do procedimento de inspecção.