34 (GUE) n.º 33/II
Analítico de Monografia
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TRINDADE, Cláudia
Limites da Autonomia e da Automaticidade da Garantia Autónoma : em Especial a Prova da Falta de Fundamento Material da Solicitação / Cláudia Trindade
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / [comissão organizadora] Armando Marques Guedes. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 2.v., p. 45-103 ; 24 cm. - ISBN 978-972-32-2120-6.
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, GARANTIA AUTÓNOMA / Portugal, CONTRATOS / Portugal, GARANTIA BANCÁRIA / Portugal
1. LIMITES DA AUTONOMIA. 1.1. Breve introdução: o conceito de autonomia na garantia autónoma. 1.2. A verificação do caso material de garantia e o pagamento da soma objecto da garantia. A estrutura do direito de crédito do beneficiário. 1.3. Os limites impostos pela proibição do abuso de direito ao exercício do direito ao pagamento da soma objecto da garantia. O papel da boa fé enquanto correctivo da aplicação de uma norma permissiva. 1.4. A operatividade do abuso do direito nas várias fases da posição jurídica do beneficiário. 2. LIMITES DA AUTONOMATICIDADE. 2.1. Noção de automaticidade. Relevância da obrigação resultante da cláusula on first demand. 2.2. As posições jurídicas resultantes da cláusula on first demand. 2.3. Finalidade e consequências da aposição da cláusula on first demand ao contrato de garantia. 2.4. O limite do fim económico-social do direito à entrega de unidades monetárias e a licitude da recusa da prestação por parte do garante. 2.5. Limites à invocação do abuso do direito de crédito do beneficiário. A natureza da evidência da falta de fundamento material da solicitação. A desnecessidade de prova pronta e líquida. 2.5.1. Fundamentação dos limites à invocação do abuso de direito. O carácter evidente do abuso e a exigência de prova pronta e líquida como restrição probatória. Primeiras críticas. 2.5.2. A evidência da falta de fundamento material da solicitação como questão-de-direito. A inadmissibilidade da recondução da exigência de prova pronta e líquida a pressuposto do abuso de direito. 2.5.3. A incompatibilidade da exigência de prova pronta e líquida com o regime probatório geral. 2.5.3.1. A violação dos princípios da legalidade da prova e da livre apreciação da prova; 2.5.3.2. Da inadmissibilidade da restrição probatória no campo das providências cautelares. 2.5.4. A cláusula on first demand como restrição convencional dos meios de prova: apreciação crítica. 2.5.4.1. A inadmissibilidade da recondução da cláusula on first demand a um acordo probatório tácito através do recurso a “ficções” de declaração tácita. 2.5.4.2. A cláusula on first demand como acto material com efeitos processuais. 2.5.4.3. Da nulidade da convenção que restrinja os meios probatórios a prova pronta e líquida. 2.5.5. A exigência de prova pronta e liquida como ausência de dogmatização da figura da garantia autónoma on first demand.