351.9 (GOM) 31/II
Analítico de Monografia
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LOPES, Pedro Moniz
Objecto, condições e consequências da invalidade regulamentar no Código do Procedimento Administrativo / Pedro Moniz Lopes
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 2.v., p. 399-430 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-561-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, VALIDADE / Portugal
1. Regulamentos e normas regulamentares: distinções e modalidades. 2. As variantes da invalidade: objecto e condições. 2.1. Condições de validade decorrentes de normas procedimentais. 2.2. Condições de validade decorrentes de normas de forma. 2.3. Condições de validade decorrentes de normas superiores de conteúdo. 2.3.1. Invalidade por conflito com normas regulamentares de conteúdo. 3. Consequências da invalidade regulamentar: a declaração administrativa.