Biblioteca TCA


PP 13
Analítico de Periódico



ANTUNES, Aquilino Paulo
REFLEXÕES EM TORNO DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE [2013 e 2014] / Aquilino Paulo Antunes
Revista do ministério Público, 138 [abril-junho 2014], p.175-226


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DIREITO FISCAL, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal

1. Introdução; § 2. O problema e as características da Contribuição Extraordinária de Solidariedade; § 3. Classificação da CES no panorama dos tributos públicos; § 3.1. A tipologia dos principais tributos públicos; § 3.2. A CES como contribuição financeira; § 4. Crítica ao desenho da CES; § 4.1. Violação do princípio da igualdade - alargamento da incidência subjectiva e não beneficiáruis; § 4.2. Da questão da reserva de regime geral; § 4.3. Outors aspectos criticáveis; § 4.4. Ineficiência do tributo na sua configuração actual; § 5. Do Acórdão nº 187/2013 do Tribunal Constitucional quanto à CES; § 5.1. Quanto à caracterização do tributo; § 5.2. Das críticas à decisão; § 6. proposta de melhoria; § 7. Conclusões.