351.9 (GOM) n.º 31/II-A)
Analítico de Monografia
4818
CORREIA, Cecília Anacoreta
A tutela executiva dos particulares no Código do Procedimento Administrativo / Cecília Anacoreta Correia
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 2.v., p. 719-742 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-871-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
i. Definição legal de procedimento administrativo. a) Procedimento declarativo e procedimento de execução. b) Interpretação extensiva da definição legal de procedimento administrativo de execução conforme à garantia constitucional de existência de procedimentos administrativos de execução das decisões dos tribunais. c) Interpretação extensiva da definição legal de procedimento administrativo de execução a empreender pela própria administração. ii. Lacuna quanto à configuração do âmbito do procedimento administrativo de execução no CPA. iii. Apreciação crítica das opções legais em matéria de tutela executiva dos particulares. iv. Conclusões.