Biblioteca TCA


35 (SIL) n.º 121
Analítico de Monografia
9910


RAIMUNDO, Miguel Assis
As Sociedades Anónimas de Capitais Exclusivamente Públicos no Novo Contencioso Administrativo / Miguel Assis Raimundo
In: Novas e velhas andanças do contencioso administrativo / Coord. [de] Vasco Pereira da Silva. - Lisboa : AAFDL, 2005. - p. 625-724 ; 24 cm. - ISBN 560-69-3901-0.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO DA JURISDIÇÃO E CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, SOCIEDADE ANÓNIMA, PESSOA COLECTIVA PÚBLICA

1. Introdução; colocação e relevância do problema. Alguns pressupostos e sequência. 2. A relação jurídica administrativa como critério essencial de delimitação da jurisdição administrativa. a) Jurisdição e jurisdições. Os critérios de delimitação. b) A relação jurídica administrativa desde o ETAF/84 até aos nossos dias. 3. As sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos (SACEPs) na teoria da organização administrativa. a) São Administração Públicas? Isso interessa? b) Um exemplo: Hospitais SA. 4. O regime de contencioso administrativo das SACEPs antes do ETAF de 2002. Perspectivas perante a nova legislação. 5. Os casos de sujeição da actividade das SACEPs ao contencioso administrativo. a) Na fase da criação. i) Legalidade do acto de criação. b) Na fase do desenvolvimento da actividade. i) Considerações iniciais. ii) Direitos -fundamentais e outras posições subjectivas baseadas em disposições ou actos de direito público. iii) Procedimentos de direito público e contratos. iv) Violação de princípios fundamentais. v) Emprego público. vi) Responsabilidade civil. c) Na fase de extinção. i) A questão da insolvência. Iniciação prática ao direito comercial administrativa. Bibliografia.