35 (GON) n.º 227/IV
Analítico de Monografia
4205
CALDEIRA, Marco
Sobre a caducidade da adjudicação no Código dos contratos públicos / Marco Caldeira
In: Estudos de contratação pública / Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) ; organização [de] lPedro Gonçalves. - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 4 v., p. 447-485. - ISBN 978-972-32-2072-8
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal, CADUCIDADE / Portugal
Este artigo analisa as causas e o regime da caducidade da adjudicação à luz do Código dos Contratos Públicos, em especial no que se refere à falta de apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, concluindo-se que estamos perante uma caducidade por incumprimento, que não opera automaticamente e que tem de ser declarada através de um acto expresso, no qual a entidade adjudicante efectue um juízo de valor quanto à imputabilidade dos factos ao adjudicatário.