Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



MARTINS, Licínio Lopes
O DEVER DE ADJUDICAR E O EMPATE ENTRE PROPOSTAS NO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Licínio Lopes Martins
Caderno de Justiça Administrativa, Braga, nº 103 [jan./fev.2014], p.3-9


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DEVER DE ADJUDICAR / Portugal, CÓDIGO CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, DECISÃO / Portugal, OMISSÃO / Portugal, PROCEDIMENTOS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal

1. Nota prévia. § 2. A defesa de uma reserva administrativa de decisão. § 3. Omissão de um critério expresso de desempate e o dever de adjudicação. § 4. O dever legal de adjudicar, o direito à adjudicação e o dever administrativo (geral) de decidir impõem a procura de um critério de decisão. § 5. A recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sobre o estabelecimento de critérios de desempate nos procedimentos de selecção de concorrentes.