PP 43
Analítico de Periódico
LEITÃO, Alexandra
A REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Alexandra Leitão
Julgar, Lisboa, n.º 20 [Maio-Ago.2013], p.191-208
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, REPRESENTAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
A autora analisa com grande frontalidade o tema da representação do estado pelo Ministério Público nos tribunais administrativos, tal como ela se encontra delineada, quer no ETAF e CPTA, quer pelo próprio Estatuto do Ministério Público, sob um ponto de vista adjectivo e substantivo, atenta a necessária articulação, nem sempre fácil ou linear, entre a prossecução do interesse público e a defesa da legalidade. 1- A representação do Estado pelo Ministério Público: enquadramento geral. 2- A pluralidade de funções do Ministério Público no contencioso administrativo. O Ministério Público entre a prossecução do interesse público e a defesa da legalidade democrática. 3- Outras questões sobre a representação do Estado pelo Ministério Público no contencioso administrativo. Em especial, a arbitragem. 4- Breve referência à natureza jurídica da representação.