PP 13
Analítico de Periódico
MARQUES, Rui
A MAIORIDADE DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMO PEDRA ANGULAR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS / Rui Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 37 n.º 148 [out.-dez. 2016], p.111-137
DIREITO FISCAL / Portugal, SISTEMA FISCAL / Portugal, LEI GERAL TRIBUTÁRIA / Portugal
1- Introdução. 2. A Constituição Fiscal, o Direito da União Europeia e o Direito Internacional. 3- Uma “lei geral”. 4- A legislação complementar. 4.1- Os códigos e demais leis tributárias. 4.2- A legislação administrativa. 4.3- O Código Civil e o Código de Processo Civil. 5- A interpretação de lacunas com recurso a analogia. 6- As relações jurídico-tributárias. 7- A administração tributaria. 8- Conclusões.