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CARVALHO, Ana Celeste A ACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL : perspectivas de reforma / Ana Celeste Carvalho Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 76 [Jul.Ago.2009], p. 48-60 Número monográfico dedicado XI Seminário de Justiça Administrativa: A reforma da justiça administrativa 2004-2009: balanço e perspectivas. Realizado em Aveiro nos dias 3 e 4 de Julho de 2009 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, INTERPOSIÇÃO DO RECURSO / Portugal § 1. Considerações introdutórias. § 2. Da finalidade, âmbito e pretensões que integram a acção urgente de contencioso pré-contratual. § 3. Delimitação da acção de contencioso pré-contratual em relação aos demais meios principais. § 4. Conclusões/propostas. |