Biblioteca TCA


PP 51
Analítico de Periódico



PEDRO, Ricardo
Arbitragem Urgente : "Contencioso Pré-Contratual Arbitral / Ricardo Pedro
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 23 (Abril 2020), p. 57-81


ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA / Portugal, URGÊNCIA / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal

O presente estudo aborda alguns aspetos da teoria geral da arbitragem administrativa: não apenas o que se considera assente, mas também as recentes alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) sobre esta matéria e ainda outros aspetos que nos parecem dever merecer uma maior atenção da doutrina. Adicionalmente, revisita-se o regime previsto no Código dos Contratos Públicos sobre arbitragem. Por fim, deixam-se algumas notas sobre a arbitragem administrativa urgente, em particular, sobre o regime do “contencioso pré-contratual arbitral” resultante das recentíssimas alterações ao CPTA. INTRODUÇÃO. I. ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA: (a) Generalidades: evolução e previsão; (b) Recentes (de 2019) alterações ao CPTA. (c) Aspetos (ainda) críticos; (d) Alguns tópicos para discussão: alteridade/adequação e voluntaridade/necessidade. II. ARBITRAGEM NO ÂMBITO DO CCP: (a) Em geral; (b) Arbitragem institucionalizada; (c) Arbitragem ad hoc; (d) Recurso da decisão arbitral. III. ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA URGENTE: “contencioso pré-contratual arbitral”: (a) Impugnação de atos administrativos relativos à formação dos contratos públicos; (b) “Contencioso pré-contratual arbitral”; (c) Recursos da decisão arbitral.