PP 10
Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
Considerações sobre o regime fiscal da reorganização empresarial / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, Ano 147 n. 4011 (Jul.-Set. 2018), p. 387-405
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal
I. Os princípios jurídico-constitucionais da tributação das empresas. 1. A liberdade de gestão fiscal. 2. O princípio da neutralidade fiscal. 3. Os limites à liberdade de gestão fiscal. II. O regime fiscal das fusões, cisões, entrada de activos e permuta de partes sociais. 1. O regime de neutralidade fiscal das fusões, cisões, entradas de activos e permuta de partes sociais. 2. A cláusula especial anti-abuso do n.º 10 do art. 73.º do Código do IRC.