Biblioteca TCA


PP 41
Analítico de Periódico



SOUSA, Jorge Lopes de
Notas sobre a reforma do contencioso tributário de 2019 / Jorge Lopes de Sousa
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 28 (abr.-jun. 2020), p. 3-17


DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, REFORMA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal, RECURSO JURISDICIONAL / Portugal

1. Objectivos da reforma. 2. Dispensa de constituição de mandatário judicial. 3. Prazos de impugnação judicial que terminem em férias. 4. Os campos de aplicação do processo de impugnação judicial e da acção administrativa. 4.1. Meios adequados para impugnação de indeferimentos tácitos de reclamações graciosas, recursos hierárquicos e pedido de revisão de acto de liquidação. 5. Selecção de processos com andamento prioritário. 6. Consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo. 7. Princípio da plenitude de assistência dos juízes. 8. Recursos jurisdicionais. 8.1. Falta ou deficiência de conclusões. 8.2. Repartição das competências dos TCA e do STA para recursos jurisdicionais de decisões dos tribunais de 1.ª instância. 8.3. Recursos admissíveis de decisões dos tribunais tributários em função do valor da causa e da sucumbência. 8.4. Legitimidade para a interposição de recursos jurisdicionais. 8.5. Recursos com fundamento em oposição de decisões. 8.6. Recurso para uniformização de jurisprudência. 8.7. Efeito dos recursos jurisdicionais.