PP 28
Analítico de Periódico
LAIRES, Rui
A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS NO DOMÍNIO DO IVA / Rui Laires
CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL, Lisboa, nº.431[jul.dez.2013], p.59-97
DIREITO FISCAL DIREITO FISCAL COMUNITÁRIO, IVA, FRAUDE FISCAL, EVASÃO FISCAL, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
1- Caracterização das práticas abusivas no domínio do IVA. 2- Consequências das práticas abusivas no domínio do IVA. 3- Súmula de decisões do TJUE. 4- Autonomia face à cláusula geral anti-abuso prevista na LGT. 5- Inaplicabilidade do procedimento especial previsto no CPPT. 6- Declaração de operações susceptíveis de ser consideradas abusivas. 7- Conclusão.