Biblioteca TCA


PP 41
Analítico de Periódico



GOMES, Márcia Antunes
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA SOBRE A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA /
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.º 17 (jul.-set.2017), p.11-22


DIREITO FISCAL / Portugal INSOLVÊNCIA, PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, PRAZO

1. Enquadramento temático. 2. As causas de suspensão da prescrição tributária. 3. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2015. 4. O sentido e o alcance do art. 100.º do CIRE: tentativa de interpretação. 5. As consequências da interpretação realizada. 6. Uma abordagem da problemática à luz dos princípios da prossecução do interesse público e da justiça material. 7. Conclusões.