352 (NEV) n.º 21/I
Monografia
4399
NEVES, Ana F.
Direito do Emprego Público Local / Ana F. Neves.- Braga : AEDREL, 2020-0000.- 00 v. ; 24 cm
I. Volume. - 2020. - 606 p. - ISBN 978-989-54752-2-3.
(Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPREGO PÚBLICO LOCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal
VOLUME I: Nota prévia. Abreviaturas. PARTE I – INTRODUÇÃO. CAPÍTULO 1 - O DIREITO DO EMPREGO PÚBLICO LOCAL. I. O Direito do emprego público. II. A autonomia em matéria do pessoal das autarquias locais. A) A proteção constitucional da autonomia em matéria do pessoal das autarquias locais. B) Fundamentos da autonomia local em matéria de pessoal. C) A aplicação ao pessoal das autarquias locais ao regime de pessoal do Estado, com as necessárias adaptações. D) A cooperação interadministrativa autárquica e com as entidades públicas estaduais em matéria de pessoal. CAPÍTULO 2 - AS FONTES. I. A encruzilhada de fontes do Direito do emprego público local. II. As fontes principais. A) A Constituição. B) O Direito Europeu. a) O Direito no quadro do Conselho da Europa. b) O Direito da União Europeia. i) O princípio da livre circulação de trabalhadores. ii) O princípio da igualdade e da não discriminação. C) O Direito Internacional. a) Os instrumentos jurídicos gerais. b) As convenções e as recomendações da Organização Internacional do Trabalho. D) As fontes legais. a) A diversidade de fontes legais. b) O regime legal do pessoal das autarquias locais. E) Os instrumentos de regulamentação coletiva. F) A intervenção regulamentar autárquica. G) A relevância da vontade das partes na conformação da relação jurídica de emprego público. III. A relação entre as fontes. PARTE II - A RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO E A ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA. CAPÍTULO 3 - A DELIMITAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO. I. Delimitação positiva. II. As relações jurídicas de prestação não laborais. III. A proteção jus-laboral e o regime das relações jurídicas de prestação não laborais. IV. A "regularização" dos vínculos precários ilegais. CAPÍTULO 4 - A TIPOLOGIA DE VÍNCULOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL AUTÁRQUICA. I. Caracterização geral. II. A tipologia dos vínculos da relação jurídica de emprego público. A) A nomeação. B) A designação em comissão de serviço. C) O contrato de trabalho. a) O contrato de trabalho tout court e o contrato de trabalho em funções públicas. b) O contrato de trabalho por tempo determinado. III. As modalidades especiais de vínculo. A) O teletrabalho. B) O trabalho a tempo parcial. PARTE III - OS SUJEITOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA. CAPÍTULO 5 - OS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA. § 1. Noção e categorias de trabalhadores. I. Trabalhadores, funcionários e agentes. II. Os "funcionários e agentes da administração local". III. Os trabalhadores das empresas locais. IV. Pessoal dos gabinetes de apoio aos titulares dos órgãos das autarquias locais. § 2. Requisitos para ser trabalhador público. § 3. Direitos dos trabalhadores públicos. I. Direitos fundamentais do trabalhador público enquanto cidadão. A) A liberdade de expressão. B) O direito à reserva da vida privada. C) Os direitos de participação política. II. Direitos de proteção sociolaborais. A) Caracterização geral. B) O direito à igualdade. C) O direito ao desenvolvimento profissional. D) O direito à denúncia de atuações ilícitas do empregador. E) O direito à formação profissional. F) Os direitos dos trabalhadores com deficiência, doença crónica ou com capacidade de trabalho reduzida. G) Os direitos coletivos. § 4. Deveres dos trabalhadores públicos. I. Caracterização geral: o carácter funcional e a tipologia dos deveres. II. Deveres gerais do trabalhador público. A) O dever de lealdade. B) O dever de imparcialidade. D) O dever de zelo. E) O dever de informação. F) O dever de solicitude. G) O dever de correção. H) O dever de obediência. § 5. Acumulação de funções públicas, incompatibilidades e proibições específicas. I. O princípio da exclusividade e a acumulação de empregos. II. Incompatibilidades. III. Proibições específicas. § 6. Limitações da liberdade de trabalho associadas ao exercício de funções públicas. I. Os acordos de limitação da liberdade de trabalho. II. Os pactos de permanência. III. Os pactos de não concorrência. CAPÍTULO 6 - OS EMPREGADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA. § 1. Delimitação, pluralidade e diversidade dos empregadores públicos. § 2. O empregador público e a equiparação a empresa ou estabelecimento. § 3. A coexistência de pluralidade de empregadores. § 4. Os poderes do empregador público. I. Fundamento e conteúdo. II. Poderes principais do empregador público. A) O poder de direção. B) O poder de modificação da prestação de trabalho. C) O poder disciplinar. a) Caracterização geral. b) As dimensões do poder disciplinar. c) O fundamento do poder disciplinar. d) Os fins do poder disciplinar. e) Os limites do poder disciplinar. f) O procedimento disciplinar. § 5. Os deveres do empregador público. I. Os deveres principais do empregador. II. Os deveres de informação. III. Os deveres relativos à tutela da profissionalidade. IV. Os deveres remuneratórios. V. Os deveres de proteção. A) Os deveres de proteção da segurança e saúde no trabalho. B) O dever de prevenir o assédio moral. C) Os deveres de proteção social. § 6. As responsabilidades do empregador público. I. Os vários títulos de responsabilidade do empregador público. II. A responsabilidade pré-contratual. III. A responsabilidade criminal. IV. A responsabilidade contraordenacional. § 7. O pessoal dirigente da Administração local autárquica, direitos e deveres. I. O estatuto jurídico do pessoal dirigente. A) A dupla qualidade do pessoal dirigente. B) O regime do pessoal dirigente da administração local. II. Os tipos de pessoal dirigente das autarquias locais. III. Os dirigentes das empresas locais. IV. O recrutamento do pessoal dirigente. V. A comissão de serviço, a designação em substituição e a gestão corrente. VI. Os deveres do pessoal dirigente. VII. A apresentação da declaração dos rendimentos, património e cargos sociais junto do Tribunal Constitucional. VIII. Os direitos do pessoal dirigente. PARTE IV - O RECRUTAMENTO E A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO. CAPÍTULO 7 - O PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO. § 1. Planeamento e gestão do pessoal. I. Planeamento e mapas de pessoal. II. O aviso prévio dos recrutamentos possíveis. III. A profissionalização do recrutamento. § 2. O concurso. I. A regra do concurso público. II. A municipalização de atividade de empresa local e o concurso. III. Os princípios do concurso. A) O princípio da liberdade de candidatura. B) O princípio da igualdade. C) O princípio do mérito. IV. Os pressupostos da abertura do concurso. V. O júri do concurso. VI. A tramitação do concurso. § 3. A preparação da constituição da relação jurídica de emprego. CAPÍTULO 8 - FORMA, INVALIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO E PERÍODO EXPERIMENTAL. § 1. As formas e a prestação de informação sobre as condições aplicáveis à relação de emprego. § 2. A invalidade da relação jurídica de emprego público. I. Caracterização geral. II. Causas de invalidade. III. Efeitos jurídicos. § 3. O período experimental. I. Caracterização geral. II. Início e termo do período experimental. III. Avaliação e efeitos jurídicos. PARTE V - O CONTEÚDO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO. CAPÍTULO 9 - A ATIVIDADE. § 1. O objeto da relação jurídica de emprego público. I. A delimitação da atividade do trabalhador. II. Os limites à determinação da atividade do trabalhador. § 2. As carreiras. I. Delimitação geral. II. A tipologia das carreiras. III. O desenvolvimento da carreira. IV. A mobilidade na carreira. CAPÍTULO 10 - A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO. I. Caracterização geral. II. Os princípios fundamentais. III. Os pressupostos da avaliação do desempenho. IV. Modalidades da avaliação do desempenho. V. O procedimento da avaliação do desempenho. VI. Garantias. CAPÍTULO 11 - O LOCAL DE TRABALHO. I. A delimitação do local de trabalho. II. As deslocações necessárias. III. A modificação do local de trabalho. A) As causas de modificação de local de trabalho. B) A modificação individual do local de trabalho. C) A modificação coletiva do local de trabalho. CAPÍTULO 12 - AS MOBILIDADES. I. Caracterização geral e espécies de mobilidade. A) A mobilidade intersubjetiva e intrasubjetiva. B) A mobilidade por concurso. C) A mobilidade, os contratos de delegação de competências e a transferência de competências. D) A mobilidade por modificação do tipo de vínculo e/ou regime. E) A mobilidade por variação na ocupação efetiva. CAPÍTULO 13 - O TEMPO DE TRABALHO. § 1. A delimitação do tempo de trabalho. § 2. A duração do tempo de trabalho. § 3. A organização do tempo de trabalho. I. A adaptabilidade do tempo de trabalho e o banco de horas. II. O trabalho noturno. III. As modalidades de horário de trabalho. IV. Os trabalhadores sem horário de trabalho. CAPÍTULO 14 - O TEMPO DE NÃO TRABALHO. I. Caracterização geral. II. Os tempos de descanso diário e semanal. III. O direito de férias. IV. As faltas. V. As licenças. CAPÍTULO 15 - O SISTEMA REMUNERATÓRIO. I. A noção de remuneração. II. As componentes da remuneração. A) A remuneração base. B) Os suplementos remuneratórios. C) Os prémios de desempenho. III. Os princípios fundamentais do regime retributivo. A) O princípio da equidade remuneratória. B) O princípio da associação da evolução remuneratória à avaliação do desempenho. C) O princípio da não diminuição da retribuição. IV. Evolução remuneratória. A) A alteração do posicionamento remuneratório. B) A modificação da remuneração nas situações de mobilidade. BIBLIOGRAFIA. JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTOS.