PP 41
Analítico de Periódico
COELHO, Mariana
ALGUNS REFLEXOS JURÍDICOS DA ANÁLISE PRÁTICA E JURÍDICO-FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS COMUTATIVOS / Mariana Coelho, Rafael Ribeiro, José Miguel Carmona
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.º 15 (jan.-mar.2017), p.11-21
DIREITO FISCAL / Portugal, TRIBUTOS, ADMINISTRAÇÃO, TAXAS, MUNICIPAIS
1. A medida da contraprestação (equivalência) como requisito da bilateralidade. 2. A emergência de novos tributos com funções financeiro-regulatórias. 3. Tributos comutativos decorrentes de novas tarefas administrativas impostas pelo direito europeu. 4. taxas que são contribuições regulatórias e que poderiam ser quotizações, ou talvez não. 6. As taxas municipais: um universo sem regulação. Conclusão