PP 46 Analítico de Periódico | |
ALMEIDA, Luís Filipe Mota O respeito pelo estatuto do direito de oposição nas autarquias locais : a democracia local que falta / Luís Filipe Mota Almeida Revista das Assembleias Locais, Braga, n.9 (Janeiro/Março 2019), p. 41-46 DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal I. Introdução. II. O modelo português de regulação do direito de oposição nas autarquias locais: as suas origens, a teoria e a prática. III. Reflexões conclusivas: o estatuto do direito de oposição, que futuro? |