PP 41
Analítico de Periódico
SOUSA, Jorge Lopes de
CONHECIMENTOS OFICIOSO DE NULIDADES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Jorge Lopes de Sousa
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.º 2 [Out.-Dez. 2013] p.22-33
DIREITO FISCAL / Portugal, PROCESSO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, CONHECIMENTO OFICIOSO / Portugal, NULIDADE PROCESSUAL / Portugal, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / Portugal