PP 43
Analítico de Periódico
CANELAS, Maria Helena Barbosa Ferreira
A AMPLITUDE DA COMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS EM SEDE DE ACÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL / Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas
Julgar, Lisboa, n.º 15 [Set.-Dez.2011], p.103-128
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
A autora desenvolve a questão da delimitação da competência dos Tribunais Administrativos para conhecimento das acções em que é pretendida a efectivação de responsabilidade civil contratual. Nesse sentido afirma-se que a questão da competência dos Tribunais Administrativos passa quer pela natureza das pessoas envolvidas quer pela natureza do objecto do litígio, considerando a fonte da obrigação de indemnização e respectivo facto constitutivo. Conclui-se que a interpretação doutrinal e a aplicação jurisprudencial que é feita sobre as alíneas b), e) e f) do N.1 do artigo 4º do ETAF comporta um amplo alargamento da jurisdição administrativa relativamente à cláusula geral do artigo 212º, N.3, da CRP, mantendo-se, no entanto as dúvidas na delimitação das fronteiras entre o âmbito da jurisdição dos Tribunais Administrativos e o âmbito da jurisdição dos Tribunais judiciais.