PP 51
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Mário Aroso de
Sobre os limites à modificação objetiva dos contratos administrativos / Mário Aroso de Almeida
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 19 (Mar. 2019), p. 23-40
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, MODIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, LIMITES À MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / Portugal
1. Enquadramento. 2. Conteúdo do regime e dificuldades de interpretação que coloca. 3. Conclusões: interpretação proposta e apreciação final.