PP 50
Analítico de Periódico
ROCHA, Pedro Filipe Gonçalves da
Acórdão n.º 585/2020 do Tribunal Constitucional : O legislador e a realidade municipal / [anotado por] Pedro Filipe Gonçalves da Rocha
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n. 29 (Janeiro-Março 2021), p. 57-64
Acórdão de 05-11-2020 (proc. n.º 1193/2019) e publicado no Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16, disponível para consulta em zvzvzo.tribimalconstitudonal.pt e aedrel.org.
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, MUNICÍPIO / Portugal, DECLARAÇÕES DE PATRIMÓNIO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
1. Decisão do acórdão. 2. Da legislação em causa. 3. Da possibilidade de subsunção dos cargos de director de departamento municipal e de chefe de divisão municipal ao conceito de "dirigentes máximos dos serviços das câmaras municipais". 3.1. A decisão do Tribunal Constitucional e os seus fundamentos. 4. Do legislador e a realidade municipal. 4.1. O argumento não esgrimido e a lógica do legislador. 4.2. O esvaziar da segunda parte da alínea f) do art. 3.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho, e a responsabilidade do legislador perante a complexa realidade municipal. 5. Da (im)possibilidade de sujeição pelas competências.