Biblioteca TCA


PP 15
Analítico de Periódico



TORRES, Mário
A Garantia Constitucional do Recurso Contencioso / Mário Torres
Scientia Iuridica, Braga, t.39n.223-228(Jan.-Dez.1990), p. 36-49
Comunicação apresentada, em 19/5/1990, na Universidade do Minho, num colóquio organizado pela Associação Jurídica de Braga.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO ADMINISTRATIVO

1. Origem e evolução da consagração constitucional do direito ao recurso contencioso. 1.1. A Revisão de 1971 da Constituição de 1933. 1.2. O conceito de acto impugnável. 1.3. Constituição de 1976 (versão originária). 1.4. A primeira revisão constitucional (1982). 2. A garantia do recurso contencioso na segunda revisão constitucional. 2.1. O processo de revisão. 2.2. O sentido da alteração. 2.3. Aplicação no tempo. 2.4. O recurso hierárquico necessário. 2.5. O acesso aos tribuinais.