Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



CORREIA, Jorge Correia
REGULAMENTOS E PONDERAÇÃO DE CUSTOS E BENEFÍCIOS (art.99.º do CPA): âmbito e metodologia / Jorge Alves Correia / S.Conceição Vicente
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 117 [maio-junho 2016]; p.3-21


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PONDERAÇÃO DE CUSTOS E BENEFÍCIOS NO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR / Portugal

I. Nota prévia. II. A atividade regulamentar da administração pública. III. Âmbito de aplicação dos arts. 97.º e segs. do CPA. IV. A ponderação de custos e benefícios enquanto garantia procedimental (art. 99.º do CPA). 1. A americanização do Direito Europeu (cost-benefit analysis). 2. A ponderação de custos e benefícios como momento ou etapa do procedimento regulamentar. 3. A inobservância da ponderação de custos e benefícios como causa de invalidade do regulamento.