Biblioteca TCA


351.9 (GOM) n.º 31/II-A)
Analítico de Monografia
4818


DIAS, José Eduardo Figueiredo
Breve nótula sobre o direito à informação no Código do Procedimento Administrativo / José Eduardo Figueiredo Dias
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 2.v., p. 5-33 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-871-1.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal

1. Introdução. 2. A importância do direito à informação no direito administrativo português. 2.1. O direito à informação na CRP. 2.2. Proteção legal do direito à informação administrativa. 2.3. A componente orgânica - a Comissão de Acesso aos Documentos da Administração e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3. O direito à informação no CPA. 3.1. Princípios gerais da atividade administrativa pertinentes. 3.2. O princípio da administração aberta em especial. 3.3. Outras normas do Código pertinentes. 4. O regime procedimental do direito à informação no CPA. 4.1. Aproximação ao tema. 4.2. O regime geral do direito à informação. 4.3. A informação eletrónica no CPA. 4.4. A informação eletrónica e a disciplina do direito à informação procedimental. 5. Conclusão.