PP 50
Analítico de Periódico
RODRIGUES, João Marques
Contributos para a clarificação do regime substantivo dos contratos urbanísticos / João Marques Rodrigues
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 24 (Outubro-Dezembro 2019), p. 53-67
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, CONTRATOS URBANÍSTICOS / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal
1. Introdução. 2. O conceito. 3. O regime substantivo. 4. Vinculatividade. 5. Efeitos jurídicos do incumprimento. 6. Tutela judicial. 7. Conclusão.